HC 919427 - DECISAO

HC 919427 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena além do mínimo legal de 1/3 com base nas majorantes do art. 157; por isso a Corte, ainda que não conhecendo o writ substitutivo, concedeu habeas corpus ex officio para ajustar a pena aplicando a fração única de 2/3 prevista no § 2º-A, I, do art. 157, reduzindo a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502146-19.2022.8.26.0567); Interveniente (opina Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento E Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo, Receptação, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Receptação Majorantes Súmula 443/stj

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Parties

GUIMA WESLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1502146-19.2022.8.26.0567)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para majorar a pena além do mínimo legal de 1/3 com base nas majorantes do art. 157; por isso a Corte, ainda que não conhecendo o writ substitutivo, concedeu habeas corpus ex officio para ajustar a pena aplicando a fração única de 2/3 prevista no § 2º-A, I, do art. 157, reduzindo a reprimenda para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida ex officio reduzindo a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.