HC 925355 - DECISAO

HC 925355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, da sentença e do auto de constatação de dano), sendo obrigatório que o impetrante instrua corretamente a peça; assim, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JEFERSON LOURENCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Instrução Da Petição Inicial

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Parties

JEFERSON LOURENCO PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução adequada da petição inicial
  3. 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, da sentença e do auto de constatação de dano), sendo obrigatório que o impetrante instrua corretamente a peça; assim, foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ