HC 925200 - DECISAO

HC 925200 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões, e não há ilegalidade flagrante que autorize a intervenção em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de medida de cognição sumária que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Anderson Dias da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Dilação Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

Anderson Dias da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória para condenação baseada em depoimento policial
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ para as revisões, e não há ilegalidade flagrante que autorize a intervenção em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de medida de cognição sumária que não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.