HC 925576 - DECISAO

HC 925576 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque não se verificou a prescrição da pretensão punitiva (fatos em 15/1/2005; denúncia 20/11/2013; pronúncia 4/11/2019) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame ampliado do conjunto fático-probatório para anular decisão do júri, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, há jurisprudência consolidada autorizando a anulação de veredictos do júri quando manifestamente contrários às provas, autorizando o Tribunal ad quem a submeter o réu a novo julgamento.

Parties
Paciente: CRISTIANO BATISTA RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.178941-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Tribunal Do Júri, Anulação De Veredicto, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Tribunal Do Júri Anulação De Veredicto Coautoria

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Parties

CRISTIANO BATISTA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.178941-3/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva (pena em abstrato)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Anulação da absolvição do Júri por ser manifestamente contrária às provas

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque não se verificou a prescrição da pretensão punitiva (fatos em 15/1/2005; denúncia 20/11/2013; pronúncia 4/11/2019) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame ampliado do conjunto fático-probatório para anular decisão do júri, procedimento vedado na via do habeas corpus; ademais, há jurisprudência consolidada autorizando a anulação de veredictos do júri quando manifestamente contrários às provas, autorizando o Tribunal ad quem a submeter o réu a novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.