HC 924606 - DECISAO

HC 924606 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial, mas, considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes e que as quantidades apreendidas (7,3 g de cocaína e 25,6 g de maconha) e a variedade das drogas não autorizam, por si sós, afastar o redutor do art. 33, § 4º quando aplicados na primeira fase da dosimetria, resta restabelecida a minorante no patamar máximo de 2/3 e o quantum da sentença condenatória foi mantido/restabelecido, com comunicação ao Tribunal de origem e à Vara competente.

Parties
Paciente: RODRIGO VOGT FLORES RANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e o quantum de pena fixados na sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VOGT FLORES RANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial, mas, considerando que o paciente é primário e de bons antecedentes e que as quantidades apreendidas (7,3 g de cocaína e 25,6 g de maconha) e a variedade das drogas não autorizam, por si sós, afastar o redutor do art. 33, § 4º quando aplicados na primeira fase da dosimetria, resta restabelecida a minorante no patamar máximo de 2/3 e o quantum da sentença condenatória foi mantido/restabelecido, com comunicação ao Tribunal de origem e à Vara competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e o quantum de pena fixados na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 e o quantum de pena fixados na sentença condenatória
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e à 2.ª Vara da Comarca de Imbituba/SC