HC 925704 - DECISAO

HC 925704 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a implementação do regime determinado em grau de apelação não havia sido analisada pelo juízo de execução local e a juntada do acórdão pela defesa ocorreu somente em 29/6/2024, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: Assis Henrique Rodrigues da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Implementação, Supressão De Instância, Execução Penal
PENAL Habeas Corpus Regime Inicial Implementação Supressão De Instância Execução Penal

Case Brief

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Parties

Assis Henrique Rodrigues da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 implementação do regime inicial semiaberto determinado em grau de apelação
  2. 2 competência e ordem de decisões para alteração do regime de cumprimento de pena na execução penal
  3. 3 inadmissibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a implementação do regime determinado em grau de apelação não havia sido analisada pelo juízo de execução local e a juntada do acórdão pela defesa ocorreu somente em 29/6/2024, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.