HC 925094 - DECISAO

HC 925094 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante ilegalidade: o PDI foi suprido por audiência de justificação regularmente realizada em juízo com a presença do defensor constituído e do Ministério Público, hipótese em que, segundo o STF (Tema 941) e precedentes do STJ, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD é superada, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: YDENILSON PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar Interno (pdi), Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Repercussão Geral (tema 941/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Interno (pdi) Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

YDENILSON PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Disciplinar Interno por ausência de defesa técnica
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 efeito da audiência de justificação realizada em juízo na supressão do PAD

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não havia flagrante ilegalidade: o PDI foi suprido por audiência de justificação regularmente realizada em juízo com a presença do defensor constituído e do Ministério Público, hipótese em que, segundo o STF (Tema 941) e precedentes do STJ, eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD é superada, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.