HC 925952 - DECISAO

HC 925952 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido não pode ser conhecido porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus processual essencial para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAIR DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido por ausência de instrução adequada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JAIR DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 faltas de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido não pode ser conhecido porque a Defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus processual essencial para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido por ausência de instrução adequada.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.