HC 778385 - DECISAO

HC 778385 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar acórdão recorrível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem justificou a ausência de perícia e demonstrou o rompimento de obstáculo por outros meios de prova (confissão, testemunhas, fotografias, apreensão).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de exame pericial em infrações que deixam vestígios e possibilidade de suprimento por outros meios
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como requisito para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para impugnar acórdão recorrível, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o Tribunal de origem justificou a ausência de perícia e demonstrou o rompimento de obstáculo por outros meios de prova (confissão, testemunhas, fotografias, apreensão).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se