HC 919756 - DECISAO

HC 919756 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não se verificar flagrante ilegalidade, e, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 177 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto; a desclassificação para art.28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DEAN LUCAS MARCOS DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 177 dias-multa e estabelecendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

DEAN LUCAS MARCOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por não se verificar flagrante ilegalidade, e, de ofício, reconheceu-se a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), redimensionando-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 177 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto; a desclassificação para art.28 demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 177 dias-multa e estabelecendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3).