HC 924893 - DECISAO

HC 924893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp), Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Do Cpp) Fundada Suspeita Nulidade De Prova Flagrante

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validação da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de reexame da suficiência probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.