HC 887359 - DECISAO

HC 887359 - DECISAO

Não se constatou nos autos qualquer indício de adulteração ou alteração da ordem cronológica dos prints, a defesa teve acesso às provas, o acusado admitiu o envio das mensagens e não trouxe contraprova; questões de cadeia de custódia e valoração probatória devem ser apreciadas no juízo de instrução e não pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Provas Digitais, Prints De Whats App
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Provas Digitais Prints De Whats App

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Rodrigues dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de acesso a documentos probatórios
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais (prints de Whatsapp)
  3. 3 possibilidade de nulidade probatória e sua apreciação na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou nos autos qualquer indício de adulteração ou alteração da ordem cronológica dos prints, a defesa teve acesso às provas, o acusado admitiu o envio das mensagens e não trouxe contraprova; questões de cadeia de custódia e valoração probatória devem ser apreciadas no juízo de instrução e não pela via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Denega-se a ordem de habeas corpus.