HC 896525 - DECISAO

HC 896525 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na Ação Penal n. 1500385-29.2024.8.26.0228 (proferida em 5/6/2024) que julgou procedente a pretensão punitiva, fixou regime inicial aberto, substituiu a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA COSTA ALVES; Paciente: ROMARIO PIO CORREIA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Furto Qualificado Tentado, Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Furto Qualificado Tentado Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DA COSTA ALVES

Paciente

ROMARIO PIO CORREIA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença na Ação Penal n. 1500385-29.2024.8.26.0228 (proferida em 5/6/2024) que julgou procedente a pretensão punitiva, fixou regime inicial aberto, substituiu a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.