HC 925414 - DECISAO

HC 925414 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a adequada compreensão e análise do habeas corpus, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA MENDONÇA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERREIRA MENDONÇA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva como óbice ao conhecimento da impetração
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória mediante medidas do art. 319 do CPP (pleiteada pela defesa)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a adequada compreensão e análise do habeas corpus, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.