HC 769598 - DECISAO

HC 769598 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que o acórdão indicou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e que o paciente teria cometido quatro delitos após o início da pena, circunstância que inviabiliza o benefício pleiteado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA estadual; Paciente: paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Processual, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Regime Semiaberto, Saída Temporária, Transferência Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Processual Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Regime Semiaberto +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA estadual

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício e concessão da ordem
  3. 3 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto e impacto de crimes praticados após o início do cumprimento da pena sobre saídas temporárias

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituto de recurso próprio ou de revisão criminal) e, na análise de ofício, concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, tendo em vista que o acórdão indicou compatibilidade do estabelecimento com o regime semiaberto e que o paciente teria cometido quatro delitos após o início da pena, circunstância que inviabiliza o benefício pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não foram constatados elementos de flagrante ilegalidade que autorizem a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se