HC 805725 - DECISAO

HC 805725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de pedido revisional perante decisão com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a configuração de latrocínio tentado foi mantida pelo Tribunal estadual com base em prova de animus necandi e animus furandi, matéria que não se presta a reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleber de Paula Baumart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Concurso Formal Impróprio, Desclassificação, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Valoração Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Concurso Formal Impróprio Desclassificação Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Cleber de Paula Baumart

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de latrocínio para lesão corporal grave
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de pedido revisional perante decisão com trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício; além disso, a configuração de latrocínio tentado foi mantida pelo Tribunal estadual com base em prova de animus necandi e animus furandi, matéria que não se presta a reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.