HC 920885 - DECISAO

HC 920885 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão de 2019 e da jurisprudência do STJ e do STF que veda o exame em sede de habeas corpus de pedidos nitidamente revisionais muito tempo após a decisão impugnada.

Parties
Paciente: WELITON DE JESUS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mandado Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

WELITON DE JESUS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (mandado Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base pela natureza do entorpecente apreendido
  2. 2 preclusão temporal que impede exame de matéria penal em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como via revisional após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, diante de acórdão de 2019 e da jurisprudência do STJ e do STF que veda o exame em sede de habeas corpus de pedidos nitidamente revisionais muito tempo após a decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 143).
  • Publique-se.