HC 913569 - DECISAO

HC 913569 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não impugnou a sentença de pronúncia no momento processual oportuno, havendo preclusão temporal, e porque o paciente foi posteriormente julgado e condenado pelo Conselho de Sentença, cuja soberania dos veredictos afasta a análise da pretensão de despronúncia; além disso, o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE MORAES DENIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

ALEXANDRE DE MORAES DENIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para suspensão do cumprimento provisório da pena e revogação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de despronúncia por ausência de prova e depoimento de "ouvi dizer"
  3. 3 preclusão temporal da impugnação da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa não impugnou a sentença de pronúncia no momento processual oportuno, havendo preclusão temporal, e porque o paciente foi posteriormente julgado e condenado pelo Conselho de Sentença, cuja soberania dos veredictos afasta a análise da pretensão de despronúncia; além disso, o writ não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se