HC 909837 - DECISAO

HC 909837 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido por esta Corte no HC n. 752.178/SP, no qual a ordem foi denegada, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508500-90.2020.8.26.0224); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido Já Decidido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido Já Decidido

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Parties

CLAUDIA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1508500-90.2020.8.26.0224)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto
  2. 2 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido por esta Corte (impedimento de conhecimento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração do pedido já decidido por esta Corte no HC n. 752.178/SP, no qual a ordem foi denegada, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.