HC 925719 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido por se tratar de via inadequada para reexaminar decisão condenatória substituindo recurso próprio ou revisão criminal, e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: Paciente; Empresa Vítima: TansGarcia; Co Réu/condenado: PAULO; Co Réu/condenado: ALESSANDRO; Co Réu/condenado: MARCOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
TansGarcia
Empresa Vítima
PAULO
Co Réu/condenado
ALESSANDRO
Co Réu/condenado
MARCOS
Co Réu/condenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Suficiência de provas para condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido por se tratar de via inadequada para reexaminar decisão condenatória substituindo recurso próprio ou revisão criminal, e por não haver, nos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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