HC 924908 - DECISAO

HC 924908 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado; por isso, concedeu-se habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo da Execução Penal que intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, em conformidade com as resoluções do CNJ e a proteção da liberdade do condenado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BENTO DE JESUS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena, Resolução CNJ, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Início Do Cumprimento Da Pena Resolução CNJ Súmula Vinculante Nº 56

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Parties

JOAO VITOR BENTO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prévia intimação do condenado antes da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação do artigo 674 do Código de Processo Penal e do artigo 105 da Lei de Execução Penal frente às resoluções do CNJ
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 417/2021 e nº 474/2022

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado; por isso, concedeu-se habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e determinar ao Juízo da Execução Penal que intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, em conformidade com as resoluções do CNJ e a proteção da liberdade do condenado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de pena no regime semiaberto