HC 925620 - DECISAO

HC 925620 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para afastar decisão do relator que indeferiu liminar, por incidência da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. A decisão de primeiro grau demonstrou, em cognição sumária, existência de fumus commissi delicti e periculum in libertatis suficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando o indeferimento liminar do pedido de ordem.

Parties
Paciente: FÁBIO JEAN SIQUEIRA; Parte Impetrante: Defesa; Autuado: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO JEAN SIQUEIRA

Paciente

Defesa

Parte Impetrante

WESLEY

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia como exceção ao óbice sumular
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum in libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para afastar decisão do relator que indeferiu liminar, por incidência da Súmula 691 do STF, não havendo nos autos ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia. A decisão de primeiro grau demonstrou, em cognição sumária, existência de fumus commissi delicti e periculum in libertatis suficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, justificando o indeferimento liminar do pedido de ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.