HC 925692 - DECISAO

HC 925692 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, com base na documentação acostada, não se verifica, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, nem de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo o tema ser conhecido e apreciado pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Ronaldo Gonçalves Jayme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Pedido Liminar, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Ronaldo Gonçalves Jayme

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 indefirimento liminar em decisão monocrática
  3. 3 aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, com base na documentação acostada, não se verifica, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, nem de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, devendo o tema ser conhecido e apreciado pela Corte de origem para evitar supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.