HC 925729 - DECISAO

HC 925729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e" da Constituição, não havendo teratologia nem coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou o afastamento da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCAS SIMOES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCAS SIMOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando se busca revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ se declara incompetente para processar o pedido nos termos do art.105, I, "e" da Constituição, não havendo teratologia nem coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP; subsidiariamente, o acórdão de origem fundamentou o afastamento da redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 pela demonstração de dedicação do paciente às atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.