RHC 200329 - DECISAO

RHC 200329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, não se verificou constrangimento ilegal: a custódia perdura por pouco mais de dez meses, a ação tramita com pluralidade de acusados, houve diligência do juízo de primeiro grau e designação de audiência de instrução (22/05/2024 com prosseguimento em 17/07/2024), além da preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, de modo que não se caracterizou excesso de prazo à luz do juízo de razoabilidade.

Parties
Recorrente: MARIO UESLEI SAMPAIO DOS SANTOS; Recorrente: RICARDO NUNES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Art. 157, §2º, Incisos II E VII, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Art. 157, §2º, Incisos II E Vii, CP

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Parties

MARIO UESLEI SAMPAIO DOS SANTOS

Recorrente

RICARDO NUNES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, segundo o Tribunal, não se verificou constrangimento ilegal: a custódia perdura por pouco mais de dez meses, a ação tramita com pluralidade de acusados, houve diligência do juízo de primeiro grau e designação de audiência de instrução (22/05/2024 com prosseguimento em 17/07/2024), além da preventiva estar fundamentada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, de modo que não se caracterizou excesso de prazo à luz do juízo de razoabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se