HC 925246 - DECISAO

HC 925246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal própria e requer dilação probatória sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção do paciente e o conhecimento implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATTAN MARINHO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Cerceamento De Defesa Produção De Provas Supressão De Instância

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Parties

JHONATTAN MARINHO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de produção de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não expedição de ofício requisitório ao Comando da Polícia Militar e a empresa Casa de Carnes José Maria
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal própria e requer dilação probatória sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção do paciente e o conhecimento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.