HC 925248 - DECISAO

HC 925248 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem o acórdão impugnado, documentos essenciais cuja ausência impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS RICARDO ZAGO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ônus De Instrução Probatória

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Parties

CARLOS RICARDO ZAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado na impetração
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus da parte impetrante de instruir a impetração de habeas corpus com a documentação necessária

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva nem o acórdão impugnado, documentos essenciais cuja ausência impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.