HC 925654 - DECISAO

HC 925654 - DECISAO

O mandamus foi inadmitido e a liminar indeferida porque a impetração repete pedido já analisado e decidido nesta Corte (precedente transitado em julgado) e porque a peça inicial não expõe de forma precisa e inteligível a ilegalidade atual a ser sanada, sendo também apontado o decurso de mais de um ano desde o suposto ato coator.

Parties
Paciente: ABRAAO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Inadmitida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; mandamus não conhecido por reiteração de pedido e/ou inicial deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ABRAAO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Inadmitida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O mandamus foi inadmitido e a liminar indeferida porque a impetração repete pedido já analisado e decidido nesta Corte (precedente transitado em julgado) e porque a peça inicial não expõe de forma precisa e inteligível a ilegalidade atual a ser sanada, sendo também apontado o decurso de mais de um ano desde o suposto ato coator.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; mandamus não conhecido por reiteração de pedido e/ou inicial deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se