HC 906303 - DECISAO

HC 906303 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado pelo juiz de primeiro grau e a sua manutenção pelo Tribunal de origem estavam adequadamente fundamentadas em elementos fáticos concretos (portar droga e arma de fogo em veículo roubado), estando a dosimetria no campo da discricionariedade e amparada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DE BRITO DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Gravidade Concreta

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Parties

CLÁUDIO DE BRITO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte Superior
  3. 3 uso da gravidade concreta para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado pelo juiz de primeiro grau e a sua manutenção pelo Tribunal de origem estavam adequadamente fundamentadas em elementos fáticos concretos (portar droga e arma de fogo em veículo roubado), estando a dosimetria no campo da discricionariedade e amparada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.