HC 925515 - DECISAO

HC 925515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao órgão colegiado, não havendo esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão do risco de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, II, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ADIEGO CACIANO BARCELLOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Originária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto 11.302/2022, Agravo Regimental, Competência, Supressão De Instância, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto 11.302/2022 Agravo Regimental Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADIEGO CACIANO BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 ao paciente
  3. 3 Risco de supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância estadual antes da atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao órgão colegiado, não havendo esgotamento da instância, o que impede o conhecimento pelo STJ em razão do risco de supressão de instância e da competência prevista no art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.