HC 923817 - DECISAO

HC 923817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese ora suscitada (declaração de nulidade por suposto uso exclusivo de testemunho indireto) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração como inovação recursal; assim, esta Corte não pode inaugurar a apreciação do tema sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Paciente: Paulo Geovani de Rezende Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Testemunho Indireto, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Testemunho Indireto Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

Paulo Geovani de Rezende Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus diante de ausência de análise da matéria pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de arguição de testemunho indireto em embargos de declaração
  3. 3 inovação recursal e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese ora suscitada (declaração de nulidade por suposto uso exclusivo de testemunho indireto) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tendo sido apresentada apenas em embargos de declaração como inovação recursal; assim, esta Corte não pode inaugurar a apreciação do tema sem incorrer em supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o Ministério Público.
  • Publique-se.