HC 924077 - DECISAO

HC 924077 - DECISAO

A impetração não trouxe cópia da denúncia, documento essencial para compreensão da controvérsia; por falta de instrução adequada dos autos, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de documentos essenciais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Probatória, Documentação Essencial, Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Probatória Documentação Essencial Denúncia

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia e integral do habeas corpus
  2. 2 obrigatoriedade de juntar a denúncia aos autos
  3. 3 consequência da ausência de documentos essenciais: não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

A impetração não trouxe cópia da denúncia, documento essencial para compreensão da controvérsia; por falta de instrução adequada dos autos, o pedido não pode ser conhecido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de documentos essenciais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.