HC 925540 - DECISAO

HC 925540 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de comprovação inequívoca de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP, e em face da presença de elementos que indicam periculum libertatis (indícios de periculosidade, tentativa de homicídio, uso de arma e histórico de ameaças), de modo que não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ADEMILSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Periculosidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Periculosidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, CPP
  2. 2 comprovação de debilidade extrema e necessidade de prova idônea (parágrafo único do art. 318 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de comprovação inequívoca de debilidade extrema nos termos do art. 318, II, do CPP, e em face da presença de elementos que indicam periculum libertatis (indícios de periculosidade, tentativa de homicídio, uso de arma e histórico de ameaças), de modo que não estão preenchidos os requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.