HC 925052 - DECISAO

HC 925052 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu liberdade provisória, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não se pode conhecer do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Réu: SANDRO TRINDADE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

SANDRO TRINDADE DA LUZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu liberdade provisória, o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não se pode conhecer do pedido, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.