HC 893707 - DECISAO

HC 893707 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tempo decorrido não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da gravidade dos crimes imputados (constituição de milícia privada) e da condição do paciente como agente de segurança pública; o monitoramento eletrônico foi considerado necessário, adequado e proporcional para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, além de não se verificar desídia no trâmite, com audiência designada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO FRANCA JUNIOR; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Constituição De Milícia Privada, Prisão Preventiva Substituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Constituição De Milícia Privada Prisão Preventiva Substituída

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Parties

MARCOS ROBERTO FRANCA JUNIOR

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tempo decorrido não configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, da gravidade dos crimes imputados (constituição de milícia privada) e da condição do paciente como agente de segurança pública; o monitoramento eletrônico foi considerado necessário, adequado e proporcional para resguardar a instrução criminal e a ordem pública, além de não se verificar desídia no trâmite, com audiência designada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se