HC 913786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou na documentação acostada aos autos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome: habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Majorante (art. 40, VI Lei 11.343/2006), Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio De Pena (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Majorante (art. 40, VI Lei 11.343/2006) Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
3 reexame da dosimetria da pena quanto à majorante do art.40, VI, à atenuante da menoridade relativa e à fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não verificada flagrante ilegalidade

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.