RHC 200384 - DECISAO

RHC 200384 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com a mesma causa de pedir; o acórdão de origem foi fundamento ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao estabelecer o regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art.210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Preventiva, Procedimento Interno (ristj)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reconhecimento ou afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido com a mesma causa de pedir; o acórdão de origem foi fundamento ao afastar o redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao estabelecer o regime fechado, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida, sendo aplicável a inadmissibilidade prevista no art.210 do RISTJ e o não conhecimento com fundamento no art.34, inc. XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se