HC 925486 - DECISAO

HC 925486 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a tese apresentada exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Justa Causa

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Não Apreciado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 imprópria a via do habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a tese apresentada exige dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.