HC 836885 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; analisados os autos, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ex officio da ordem, sendo necessária dilação probatória para reexaminar a decisão de origem sobre a transferência do preso.

Parties: Advogada/advogado Da Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Flagrante Ilegalidade, Faltas Graves

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Aproximação Familiar Flagrante Ilegalidade Faltas Graves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

defesa

Advogada/advogado Da Defesa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 possibilidade de transferência de preso por aproximação familiar
3 existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.