HC 901191 - DECISAO

HC 901191 - DECISAO

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia, e inexistem provas autônomas e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria; como toda a prova da autoria decorreu exclusivamente do reconhecimento irregular, verificou-se manifesta ilegalidade, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: Gabriel Fernando dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Provas, Roubo, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Provas Roubo Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

Gabriel Fernando dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 suficiência de provas para condenação criminal
  3. 3 necessidade de corroboração de reconhecimento policial por provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Houve irregularidade incontroversa no reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia, e inexistem provas autônomas e suficientes colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que corroborem a autoria; como toda a prova da autoria decorreu exclusivamente do reconhecimento irregular, verificou-se manifesta ilegalidade, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Absolver o paciente Gabriel Fernando dos Santos da imputação nos autos da Ação Penal n. 0921483-95.2022.8.20.5001, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.