HC 890908 - DECISAO

HC 890908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na imposição da medida de segurança de internação e por a revisão pretendida demandar reexame de prova e dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a internação.

Parties
Paciente: GEOVANE CONCEIÇÃO DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Lei Nº 10.216/2001, Resolução Nº 487/2023 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Medida De Segurança Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOVANE CONCEIÇÃO DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar atuação ex officio do STJ
  3. 3 adequação da medida de segurança (interna��o vs tratamento ambulatorial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na imposição da medida de segurança de internação e por a revisão pretendida demandar reexame de prova e dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a internação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se