HC 925563 - DECISAO

HC 925563 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia da representação que pediu prorrogação do inquérito e decisão de primeiro grau), tornando inviável comprovar a alegada coação ilegal, e sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Impetrante: JOSE AGNALDO DE MACEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

JOSE AGNALDO DE MACEDO JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia da representação que pediu prorrogação do inquérito e decisão de primeiro grau), tornando inviável comprovar a alegada coação ilegal, e sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.