RHC 199730 - DECISAO

RHC 199730 - DECISAO

Diante da existência de indícios mínimos apontados nas peças de representação (mensagens, fotografia de entorpecentes e dinheiro com inscrição do apelido do representado) e tendo em vista a vedação à reavaliação probatória pela via estreita do habeas corpus, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FLÁVIO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organizações Criminosas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organizações Criminosas Interceptação Telefônica

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Parties

FLÁVIO MÁRCIO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de indícios para custódia cautelar
  3. 3 impossibilidade de reavaliação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da existência de indícios mínimos apontados nas peças de representação (mensagens, fotografia de entorpecentes e dinheiro com inscrição do apelido do representado) e tendo em vista a vedação à reavaliação probatória pela via estreita do habeas corpus, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.