HC 924986 - DECISAO

HC 924986 - DECISAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por a competência do STJ para processar revisão criminal ser limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido, na modalidade de substitutivo de revisão criminal, é incognoscível nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL MENDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS GABRIEL MENDES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar revisão criminal relativa a condenação proferida por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e por a competência do STJ para processar revisão criminal ser limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido, na modalidade de substitutivo de revisão criminal, é incognoscível nesta Corte, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.