HC 925718 - DECISAO

HC 925718 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento próprio passível de revisão; ademais, o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
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Parties

ANDREIA APARECIDA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da CF)
  3. 3 reiteração de pedido (writ já suscitada em HC n. 829.801/SP)

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado, o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento próprio passível de revisão; ademais, o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se