HC 925257 - DECISAO

HC 925257 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, mantenho o indeferimento liminar do writ, pois as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de proteção das vítimas.

Parties
Paciente: EDIVALDO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

EDIVALDO REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegações de excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é possível ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo existência de flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, mantenho o indeferimento liminar do writ, pois as decisões de origem não se mostram teratológicas e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de proteção das vítimas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.