HC 925522 - DECISAO

HC 925522 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro a partir de 05/03/2020 com fundamento isolado no ofício administrativo de regularização da lotação, pois a decisão da CIDH abrange outras violações graves das condições carcerárias; por isso, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: MARLON SOARES DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro De Tempo De Prisão Cautelar, Superlotação Prisional, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 2018
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro De Tempo De Prisão Cautelar Superlotação Prisional Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos De 2018

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Parties

MARLON SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem E Cassação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Resolução de 28/11/2018) ao cômputo em dobro do tempo de privação de liberdade no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exigência de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  3. 3 Valoração do Ofício nº 91/20-SEAP (05/03/2020) que informou regularização da lotação do estabelecimento e seus efeitos sobre o cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou o cômputo em dobro a partir de 05/03/2020 com fundamento isolado no ofício administrativo de regularização da lotação, pois a decisão da CIDH abrange outras violações graves das condições carcerárias; por isso, concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado esteve acautelado no Instituto Plácido de Sá Carvalho