HC 818312 - DECISAO

HC 818312 - DECISAO

O STJ denegou a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos das testemunhas e na declaração inicial do paciente, concluiram que houve autorização voluntária do morador para o ingresso, de modo que não se evidenciou a ilegalidade da diligência nem a nulidade das provas.

Parties
Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso em domicílio durante cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 comprovação da voluntariedade do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 nulidade das provas por ingresso ilegal

Ratio Decidendi

O STJ denegou a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em depoimentos das testemunhas e na declaração inicial do paciente, concluiram que houve autorização voluntária do morador para o ingresso, de modo que não se evidenciou a ilegalidade da diligência nem a nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se