RHC 184901 - DECISAO
Verificado o trânsito em julgado da Ação Penal 305857-78.2023.8.09.005 em 13/05/2024, com início da execução da pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a análise da custódia preventiva
- 2 Perda do objeto do habeas corpus diante da superveniência do trânsito em julgado e início da execução da pena
Ratio Decidendi
Verificado o trânsito em julgado da Ação Penal 305857-78.2023.8.09.005 em 13/05/2024, com início da execução da pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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