HC 923959 - DECISAO

HC 923959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada em julgado ou a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou de plano no caso concreto; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS RAUL ROJAS MENDOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS RAUL ROJAS MENDOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da individualização da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo, porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada em julgado ou a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou de plano no caso concreto; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.